Termos de Uso

2.1. Registro de Presença (Ponto) e Dispositivo Pessoal

Para colaboradores contratados sob regime CLT, o registro de presença pode exigir o uso de câmera e localização apenas no momento da marcação, para validar a presença e prevenir fraudes. O aplicativo não realiza rastreamento em segundo plano.

• Quando a empresa contratante disponibilizar alternativa (ex.: tablet na recepção ou dispositivo corporativo), o Usuário poderá utilizá-la para registrar presença.
• Em dispositivos compartilhados, o Usuário deve autenticar-se com sua própria conta e encerrar a sessão após o registro.
• Reembolsos ou ajudas de custo relacionados ao uso de dispositivo pessoal são definidos pelo empregador conforme política interna e legislação aplicável.

3.1. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter capacidade civil plena ou estar devidamente representado
• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Possuir autorização para atuar em nome da empresa, quando aplicável

3.2. Responsabilidade pela Conta

• Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através de sua Conta são de sua responsabilidade
• Notifique imediatamente sobre uso não autorizado ou suspeita de violação
• A Clientei não será responsável por perdas decorrentes de uso não autorizado

3.3. Veracidade das Informações

O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade ou omissão.

4.1. Uso Permitido

• Fins legítimos relacionados à gestão imobiliária
• Atividades profissionais autorizadas por sua empresa
• Finalidades compatíveis com a natureza do Serviço

4.2. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Coletar informações de outros usuários sem consentimento
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma
• Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers)
• Fornecer informações falsas sobre clientes ou visitas
• Burlar sistemas de controle de presença ou geolocalização

5.1. Direitos

• Acessar e utilizar as funcionalidades conforme seu perfil
• Receber suporte técnico nos termos contratados
• Solicitar a exclusão de sua conta e dados pessoais
• Ser notificado sobre alterações relevantes nos Termos

5.2. Obrigações

• Manter suas informações cadastrais atualizadas
• Utilizar a Plataforma de boa-fé e com respeito a terceiros
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
• Não compartilhar credenciais de acesso
• Reportar vulnerabilidades ou problemas de segurança

6.1. Direitos

• Modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades
• Suspender ou encerrar contas que violem estes Termos
• Utilizar dados anonimizados para melhorias e análises
• Definir regras e políticas de uso da Plataforma

6.2. Obrigações

• Fornecer a Plataforma com disponibilidade razoável
• Implementar medidas de segurança para proteção de dados
• Tratar dados pessoais conforme a LGPD
• Notificar Usuários sobre alterações materiais nos Termos

7.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, interface, design, marcas, logos e documentação, pertencem exclusivamente à Clientei ou seus licenciadores.

7.2. Licença de Uso

A Clientei concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

7.3. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a propriedade de seus dados e conteúdo inseridos na Plataforma. Ao utilizar o Serviço, concede à Clientei licença para processar e armazenar tais dados.

9.1. Exclusões

Na extensão máxima permitida pela lei, a Clientei não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados
• Interrupções temporárias por manutenção
• Falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior
• Conteúdo inserido por Usuários na Plataforma
• Uso indevido das credenciais de acesso

9.2. Limitação

A responsabilidade total da Clientei será limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

9.3. Ressalvas Legais

As limitações acima não excluem direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

10.1. Suspensão pela Clientei

A Clientei poderá suspender o acesso do Usuário por:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Atividade suspeita, fraudulenta ou de risco
• Inadimplemento de obrigações contratuais ou financeiras
• Determinação judicial ou administrativa
• Manutenção de segurança ou integridade do sistema

10.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através das configurações do app ou mediante solicitação ao suporte. Após o encerramento:

• O acesso à Plataforma será desativado
• Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade
• Obrigações e responsabilidades assumidas permanecem vigentes

13.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

13.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.3. Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito não constituirá renúncia ou novação.

13.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia por escrito. A Clientei poderá ceder seus direitos e obrigações livremente.